Direito de Arrependimento: como funciona o artigo 49 do CDC
Art. 49 do CDC e as formas de estorno dos “valores” pagos
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Artigo 49 - CDC / 1990
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Direito de Arrependimento nas Compras pela Internet - Âmbito Jurídico
atualizaçãoCDC: O site de referência em Direito do Consumidor: A aplicabilidade do direito de arrependimento na compra de passagens aéreas e terrestres pela internet
PROJETO DE LEI Nº , DE 2017
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