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Entra em vigor o Decreto que visa a implementação do RG Único – Instituto de Identificação
File:Letra Hipotecária (Banco do Brasil ) 1957.jpg - Wikimedia Commons
Del0499
Decreto-Lei n
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D10977
Legislação sobre a Profissão dos Jornalistas - FENAJ
Recibo de entrega de carteira profissional - Recibo de entrega de carteira profissional - Docsity
Carrara Advocacia on Twitter: "O Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário,
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Brazilian identity card - Wikipedia
DECRETO-LEI Nº 8.778, DE 22 DE JANEIRO DE 1946
PUBLICADO DECRETO QUE IMPLANTA NOVA CARTEIRA DE IDENTIDADE.
Decreto 25197 de 06/10/2004
Decreto nº 10.977/2022 regulamenta a carteira de identidade nacional com número único - Cartório Gaúcho
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Decreto Nº 10977 DE 23/02/2022 - Federal - LegisWeb
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