Consumidor que compra fora do estabelecimento tem o direito de se arrepender — procon
Lei 13.786/18 - Lei que regulamenta a desistência na compra do imóvel
Lei dos Distratos Imobiliários
A comissão do corretor na desistência da compra do imóvel - LEI Nº 13.786, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018. - Sala do Corretor
Desistência da compra de imóvel - projeto de lei define multa em distrato
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Sancionada a lei que regulamenta a desistência na compra do imóvel - SDV Advogados
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Modelo de Pedido de Reembolso por Desistência da Compra
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Sancionada lei que regulamenta a desistência na compra de imóvel | Jornal Contábil - Com você 24 horas por dia
Câmara aprova regras para desistência da compra de imóvel
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Lei sobre desistência de compra de imóvel onera mais o consumidor
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